TERMOS DE USO E LICENÇA DE SOFTWARE JURÍDICO (PRIVATE LABEL)

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E AUTORIA: Esta plataforma de automação documental ("Software") constitui obra intelectual de titularidade exclusiva do advogado Raonny Canabarro Costa (OAB/RS 102.418). O código-fonte, a lógica de programação e a estrutura de dados não integram, sob nenhuma hipótese, o patrimônio do escritório de advocacia intermediador ou da empresa contratante, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais e de Software.

2. LICENÇA INTUITU PERSONAE E CONDIÇÃO RESOLUTIVA: A concessão de uso desta ferramenta é realizada em caráter temporário, precário e personalíssimo à empresa Desinservice - Saúde Ambiental. A validade desta licença está estritamente condicionada à permanência do advogado autor como responsável técnico jurídico da conta. A desvinculação do advogado Raonny Canabarro Costa da prestação de serviços, por qualquer motivo, acarreta a revogação imediata e automática desta licença de uso, tornando a utilização do software ilegal e passível de reparação por perdas e danos e violação de propriedade intelectual.

3. NATUREZA DA FERRAMENTA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Este software é uma ferramenta de meio, destinada à automação de rotinas, e não substitui a análise jurídica casuística. O desenvolvedor NÃO SE RESPONSABILIZA por erros materiais, omissões, dados incorretos ou inconsistências inseridas pelo operador do sistema. A responsabilidade pela conferência da veracidade dos dados e pela adequação legal final do documento impresso é exclusiva do usuário emissor.

4. OBSOLESCÊNCIA TECNOLÓGICA E LEGAL: As minutas e regras lógicas deste sistema refletem a legislação vigente na data de sua última compilação (Dezembro/2025). Não há funcionalidade de atualização automática. É dever exclusivo da Contratante solicitar manutenções corretivas sempre que houver alterações na CLT ou nas Convenções Coletivas da categoria. O uso de versões desatualizadas é de risco integral da empresa usuária.